Contrato por tempo indeterminado: o que é e o que diz a lei

O contrato por tempo indeterminado é o modelo de contratação mais utilizado no Brasil. Embora não seja o único tipo de contrato a exigir registro na Carteira de Trabalho, ele se tornou praticamente sinônimo de carteira assinada.

Afinal, esse modelo de contratação envolve a criação de um vínculo empregatício que oferece vários benefícios para a empresa e os trabalhadores. No entanto, assim como outros tipos de contrato, ele também pode oferecer desvantagens para as duas partes.

Considerando que as organizações podem adotar diferentes tipos de contrato, é importante conhecer quais as características desse modelo de contratação. Assim, fica mais fácil definir estratégias eficientes de recrutamento e formação de quadro de funcionários.

Pensando nisso, neste artigo, explicaremos o que é, como funciona, quais os direitos envolvidos e quando investir nesse contrato por tempo indeterminado.

O que é um contrato por tempo indeterminado?

O contrato por tempo indeterminado é um modelo de contratação no qual não existe um prazo específico para o seu encerramento.

Isso significa que o vínculo empregatício entre o empregador e o empregado não tem prazo para acabar. Esse prazo continua em vigor enquanto as duas partes estiverem de acordo e não houver motivos para a rescisão.

Como ele funciona?

O contrato por tempo indeterminado funciona com um documento, que garante o processo de contratação do funcionário pela empresa.

Esse documento registra os dados da organização e do colaborador. Também traz detalhes sobre as funções que o funcionário deve exercer e os direitos e deveres das duas partes.

Todas as regras que regulamentam esse tipo de contrato estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo a segurança jurídica dos envolvidos.

Apesar de não ter prazo para acabar, o contrato por tempo indeterminado pode ser rescindido a qualquer momento, desde que observadas as normas legais sobre o assunto.

Essas normas estão previstas na legislação trabalhista, que define quando e como deve ocorrer a demissão com ou sem justa causa e desligamento por comum acordo.

Quais os direitos de um contrato por tempo indeterminado?

A CLT prevê vários direitos tanto para os funcionários contratados com esse tipo de contrato, quanto para as empresas que optam por esse modelo de contratação.

Confira a seguir quais os principais direitos do contrato por tempo indeterminado previstos para os dois casos.

Direitos do trabalhador

- - Descanso Semanal Remunerado (DSR);
  - Férias remuneradas;
  - 13º salário;
  - Adicional noturno, insalubridade e hora extra;
  - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  - Aposentadoria pelo INSS;
  - Benefícios sociais, como licença-maternidade/paternidade, auxílio-doença, entre outros;
  - Aviso-prévio em caso de demissão;
  - Indenização em caso de demissão sem justa causa;
  - Estabilidade no emprego;
  - Reajuste salarial anual conforme determinado em acordo coletivo da categoria ou inflação do período.

Direitos do empregador

- - Gerir como o trabalho deve ser realizado,
  - Exigir que o trabalhador seja pontual e cumpra o horário de trabalho previsto em contrato;
  - Definir normas de comportamento e vestimenta, que devem integrar a cultura organizacional e podem ser cobradas dos funcionários;
  - Estipular prazos e metas para a entrega de atividades;
  - Possibilidade de rescindir o contrato de trabalho do funcionário por questões que configuram demissão por ou sem justa causa;
  - Exigir confidencialidade das informações quando necessário.

Quais as vantagens do contrato por tempo indeterminado?

O contrato por tempo indeterminado é um dos mais utilizados pelas empresas por conta dos benefícios que oferece tanto aos empregadores quanto aos trabalhadores.

Confira abaixo quais são essas vantagens nos dois casos.

Para a empresa

- - Reduz os gastos com o recrutamento e treinamento de novos profissionais;
  - Diminui a rotatividade de funcionários;
  - Permite a formação de equipes mais unidas e engajadas para realizar suas responsabilidades;
  - Melhora a satisfação dos funcionários;
  - Favorece a produtividade e o engajamento dos trabalhadores, impactando nos resultados da empresa.

Para o trabalhador

- - Recebe um salário fixo mensal;
  - Proporciona mais segurança e estabilidade no trabalho;
  - Acesso a direitos trabalhistas e benefícios sociais definidos por lei;
  - Oferece possibilidades de progressão de carreira e valorização profissional.

E as desvantagens?

Assim como outros tipos de contrato, a contratação por prazo indeterminado também apresenta algumas desvantagens para a empresa e o trabalhador.

Entenda quais são essas desvantagens a seguir.

Para a empresa

- - Corre o risco de contratar pessoas inadequadas para as posições que devem ser preenchidas a longo prazo. Esse problema ocorre quando o processo não é um recrutamento assertivo;
  - Pode ter gastos significativos em caso de rescisão de contrato;
  - Aumenta seus gastos com folha de pagamento, já que a empresa tem gastos adicionais com benefícios e encargos sociais;
  - Funcionários insatisfeitos podem evitar pedir demissão apenas para não perder as verbas rescisórias, o que pode prejudicar o desempenho da empresa.

Para o trabalhador

- - Pode influenciar na estagnação profissional do trabalhador, caso a empresa não ofereça um bom plano de carreira e oportunidades de crescimento;
  - Embora haja uma maior segurança em relação a contratos temporários, o empregado ainda está sujeito a ser demitido e perder sua única ou principal fonte de renda;
  - Caso o trabalhador se demita, ele perde o direito ao seguro-desemprego e o pagamento de multa rescisória e fica com FGTS retido;
  - Precisa cumprir o aviso prévio de 30 dias. Caso contrário, poderá ser necessário indenizar a empresa.

O que diz a lei sobre o contrato por prazo indeterminado?

O contrato por tempo indeterminado é o tipo mais comum de vínculo empregatício no Brasil. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ele não possui uma data de término definida, permitindo que o empregado e o empregador mantenham a relação de trabalho enquanto for desejado por ambas as partes.

Principais aspectos legais:

Estabilidade e Direitos:
- O trabalhador tem direito a todos os benefícios previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS, entre outros.
Rescisão:
- Pode ser encerrado por iniciativa do empregador ou do empregado.
- Se o empregador demitir sem justa causa, deve pagar aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e outras verbas rescisórias.
- Se o empregado pedir demissão, deve cumprir aviso prévio ou negociar sua dispensa.
Segurança Jurídica:
- Oferece maior segurança para o trabalhador, garantindo proteção legal contra demissões indevidas.
Flexibilidade:
- Permite ajustes nas condições de trabalho conforme necessário, desde que respeitem a legislação vigente.

Esse tipo de contrato é ideal para relações de trabalho contínuas e duradouras, promovendo segurança tanto para o empregador quanto para o empregado.

Qual a diferença entre contrato por tempo determinado e indeterminado?

Existem várias diferenças entre contratos de trabalho por tempo determinado e indeterminado. Conforme explicado, o contrato por prazo indeterminado não tem prazo para terminar e pode ser rescindido tanto pela empresa quanto pelo trabalhador.

Além disso, o profissional contratado dessa forma tem acesso a vários direitos trabalhistas, incluindo estabilidade temporária em caso de gravidez e acidente de trabalho.

Já o contrato por tempo determinado tem prazo para acabar. Esse tipo de contrato se encerra na data de término definida quando o acordo foi firmado e documentado. A duração desse acordo pode ser de até 2 anos, com possibilidade de renovação.

Os trabalhadores contratados nesse regime determinado também são amparados pela CLT. No entanto, eles podem não ter tantos benefícios em comparação aos colaboradores admitidos com regime indeterminado.

Vale lembrar que o contrato por tempo determinado geralmente é utilizado em situações específicas, quando a empresa tem necessidades temporárias de serviço, trabalhos sazonais e contrato de experiência.

Quando investir no contrato por tempo indeterminado?

A empresa deve investir na contratação de funcionários por tempo indeterminado se quiser fortalecer sua cultura organizacional e formar equipes mais unidas e alinhadas aos propósitos da organização.

Afinal, isso estimula o senso de pertencimento nos funcionários, melhora a satisfação das equipes e cria times com profundo conhecimento sobre o funcionamento operacional do negócio.

Essas características, somadas a sensação de segurança e investimento em treinamentos, ajudam a empresa a produzir mais e melhor. Assim, ela se torna mais competitiva e relevante no mercado.

Além disso, o contrato por prazo indeterminado é a melhor opção para o preenchimento de cargos estratégicos, como posições de liderança ou que exigem um perfil mais técnico e experiente.

Isso porque essas vagas normalmente são mais difíceis de serem preenchidas e envolvem a necessidade de realizar um trabalho a longo prazo na organização.

Saiba contratar as pessoas certas!

A empresa pode minimizar as desvantagens associadas à contratação por prazo indeterminado. Basta saber como contratar os melhores profissionais do mercado e como reter esses talentos na organização.

Isso faz a diferença na manutenção de equipes mais coesas, engajadas e comprometidas com o sucesso do negócio.

Caso sua empresa esteja com dificuldade para encontrar os profissionais certos e formar equipes comprometidas, considere contratar uma consultoria de RH.

Esse tipo de consultoria conta com um time de recrutadores e headhunters especializados. São profissionais capazes de cuidar de todo o processo seletivo e assegurar que a empresa encontre as pessoas certas para o seu quadro de funcionários.

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